Projeto de Lei propõe voto de caminhoneiros em postos da PRF

Publicado em: 19/11/2026
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Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudanças nas regras do voto em trânsito para facilitar a participação de caminhoneiros nas eleições. A iniciativa prevê a possibilidade de instalação de seções eleitorais em postos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e flexibiliza os procedimentos para que eleitores possam votar mesmo quando estiverem viajando no dia da votação.

O Projeto de Lei nº 5.639/2026, denominado Lei Voto na Estrada, foi apresentado pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) e altera dispositivos do Código Eleitoral. A proposta considera as particularidades de profissionais que passam longos períodos nas rodovias e nem sempre conseguem antecipar em qual cidade estarão na data da eleição.

Uma das principais mudanças é permitir que caminhoneiros solicitem habilitação para votar em trânsito sem precisar informar previamente o município onde pretendem exercer o voto. Para isso, será necessário comprovar o exercício de atividade remunerada de transporte por meio da anotação correspondente na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A medida dependerá do desenvolvimento de uma solução tecnológica pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), capaz de garantir a segurança dos registros e impedir que um mesmo eleitor vote mais de uma vez.

O texto também autoriza a Justiça Eleitoral a estabelecer convênios com a PRF para instalar seções de votação nos postos da corporação localizados em rodovias federais.

Esses espaços não seriam exclusivos dos caminhoneiros. Qualquer eleitor habilitado para votar em trânsito poderia utilizá-los, desde que tivesse indicado previamente a seção como local de votação.

A proposta também prevê mudanças no prazo para solicitar a habilitação. Pela regra sugerida, a data limite deverá ser estabelecida pela Justiça Eleitoral, mas não poderá ser fixada com antecedência superior a 20 dias da eleição. O TSE ainda poderá estabelecer prazos menores ou permitir alterações posteriores no local de votação, desde que existam recursos tecnológicos que garantam a integridade dos dados e a unicidade do voto.

Outra alteração é a previsão expressa de que os pedidos de habilitação, alteração ou cancelamento do voto em trânsito possam ser realizados por meios eletrônicos, inclusive por aplicativos oficiais da Justiça Eleitoral.

O PL nº 5.639/2026 ainda precisa passar pela tramitação no Congresso Nacional, o que inclui Câmara e Senado, além da sanção presidencial para que possa ser aplicada nas próximas eleições.