Opinião SINACEG: novo sistema da ANTT amplia fiscalização digital do transporte de cargas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou um acordo com a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) para viabilizar a consulta eletrônica da situação dos três seguros obrigatórios do transporte rodoviário de cargas. A iniciativa busca tornar a fiscalização mais ágil, reduzir procedimentos burocráticos e facilitar a identificação de apólices vencidas ou com informações inconsistentes.

A integração permitirá que a agência consulte diretamente os dados do setor segurador, utilizando essas informações nos procedimentos de inscrição e manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

O SINACEG destaca que a modernização pode contribuir não apenas para uma fiscalização mais eficiente, mas também para a orientação e a conscientização dos transportadores. Para a entidade, o cumprimento das normas vigentes deve ser entendido como parte da responsabilidade de todos os profissionais e empresas que atuam no setor, e a tecnologia pode ajudar a reforçar essa cultura sem transformar a fiscalização em um instrumento exclusivamente punitivo.

O vice-presidente, Douglas Santos Silva, avalia que a integração dos sistemas pode trazer mais transparência e segurança para quem mantém suas obrigações em dia.

“Quem trabalha dentro das regras precisa ter segurança para exercer sua atividade. A fiscalização digital pode ajudar a identificar irregularidades, evitar distorções e trazer mais transparência ao setor. O importante é que a tecnologia simplifique os processos e não crie novas dificuldades para quem já cumpre suas obrigações”, afirma.

Três modalidades de seguro serão verificadas.

O acordo contempla os seguros obrigatórios previstos para o transporte rodoviário de cargas:

• RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga): cobre determinados danos às mercadorias em decorrência de acidentes, conforme as condições da apólice.
• RC-DC (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga): abrange perdas decorrentes de roubo e outras ocorrências previstas na contratação.
• RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo): oferece cobertura para danos causados a terceiros, de acordo com os termos da apólice.

A nova sistemática não estabelece a contratação de seguros adicionais. A proposta é modernizar a conferência das coberturas que já são exigidas pela legislação, permitindo verificar eletronicamente a existência, a validade e a regularidade das apólices.

Para o diretor regional do SINACEG, Márcio Galdino, a medida também pode representar um avanço na rotina administrativa dos transportadores, desde que o sistema ofereça condições para solucionar eventuais divergências cadastrais.

“O transportador já enfrenta uma série de exigências para manter sua atividade regular. Se a integração dos sistemas reduzir a necessidade de apresentar documentos repetidamente e agilizar as verificações, teremos um ganho concreto. Mas é fundamental que eventuais erros de informação possam ser corrigidos sem prejudicar a operação de quem está regular”, destaca.

A cooperação foi autorizada pela Deliberação nº 293 da ANTT. O documento estabelece as bases para o compartilhamento eletrônico de informações entre a agência e o setor segurador, mas a efetiva integração dos sistemas ainda depende de implementação.

Até o momento, não há prazo definido para o início integral das consultas digitais.